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Como funciona a Certidão de Execução Criminal

Saiba onde tirar certidão de execução criminal (Fonte: Unsplash).
Saiba onde tirar certidão de execução criminal (Fonte: Unsplash).

A Certidão de Execução Criminal é um documento fornecido pelo Tribunal de Justiça onde faz constar se a pessoa responde ou já respondeu por algum processo na esfera criminal.

Em alguns atos é exigido que a pessoa esteja munida com esta certidão, como para participar de concursos com foco em segurança pública, ou para realizar o passaporte e viajar internacionalmente, entre outros.

Lembrando que só é exigida esta certidão em situações determinadas em lei. Caso contrário, a exigência caracteriza discriminação, como por exemplo, a exigência de antecedentes criminais para uma vaga de emprego.

Para esclarecer algumas dúvidas do leitor, este artigo irá explicar de forma descomplicada como é feito o procedimento para retirar a Certidão de Execução Criminal pela internet.

O que é uma Certidão de Execução Criminal?

Exemplo de Certidão Estadual de Distribuições Criminais. Fonte: (Site oficial do TSE).
Exemplo de Certidão Estadual de Distribuições Criminais. Fonte: (Site oficial do TSE).

A Certidão de Execução Criminal tem a finalidade de informar se uma pessoa já cumpriu ou se está cumprindo alguma pena em processo criminal.

Quando a pessoa já teve envolvimento com algum processo penal, consta na certidão a informação referente ao inquérito policial e processo criminal com trâmite em primeira instância.

Se a pessoa não tiver nenhuma passagem criminal, a certidão será emitida com a informação de “nada consta”, comumente chamada como certidão negativa.

Não se pode confundir distribuição criminal e execução criminal. A Certidão de Execução Criminal visa demonstrar se a pessoa já sofreu alguma pena ou tem determinada alguma pena de processo criminal em curso ou já arquivado.

Já a Certidão de Distribuição Criminal tem a finalidade de informar acerca de processo em andamento vinculado ao nome da pessoa.

Geralmente a Certidão de Execução Criminal é exigida em concursos públicos, vagas de emprego destinadas à segurança, para a realização de porte de arma de fogo, com o intuito de ver o histórico de conduta da pessoa.

Onde posso tirar a Certidão de Execução Criminal?

O site do Tribunal de Justiça de cada estado fornece a Certidão de Execução Criminal pela internet. Fonte: Captura de tela do computador.

O site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo fornece, na aba Menu, um sistema para a solicitação da certidão on-line. Acompanhe nas instruções a seguir:

  1. Clique no Cadastro de Pedido de Certidão;
  2. Leia atentamente as orientações;
  3. Preencha o resumo do pedido com o modelo da certidão interessada, o e-mail e insira o código de segurança que aparecerá na tela;
  4. Depois é só clicar em confirmar e enviar.

O prazo para o recebimento da certidão que não consta nenhum antecedente ou processo em curso é de 5 dias úteis. Caso apareça a informação “certidão não pode ser entregue pela internet”, será necessário solicitar a certidão pessoalmente no fórum competente.

Se constar a informação “certidão está indisponível no momento” o requerimento da certidão terá que ser realizado por e-mail à Vara de Execuções Penais ao qual esteja tramitando a execução criminal.

O que significa Certidão de Execução Criminal SAJ PG5?

A Certidão de Execução Criminal engloba dois documentos, a Certidão de Execução Criminal SIVEC, que é a pesquisa feita através do sistema de processos físicos, e tem a Certidão de Execução Criminal SAJ PG5, que é a consulta realizada perante aos processos de caráter eletrônico.

É importante frisar que são necessárias duas consultas para obter a Certidão de Execução Criminal completa.

Conclusão

Sempre que houver a necessidade de apresentar uma Certidão de Execução Criminal, com tempo hábil faça o procedimento explicado neste artigo, ao qual terá 5 dias úteis para receber o referido documento. A certidão tem validade de até 90 dias.

Lembrando que as informações deste artigo são para simplificar o processo ao leitor. No entanto, cada estado tem sua forma de obter o documento, podendo ser alterado algum passo do procedimento explicado anteriormente. Mas, geralmente, seguem o mesmo trâmite explicado.

É necessário o requerimento da certidão presencialmente quando sua utilidade for com o fim judicial, eleitoral, ou se a pessoa não tiver conhecimento dos dados obrigatórios para preenchimento do formulário eletrônico.

Este artigo é meramente informativo, ou seja, não possui nenhum vínculo com a empresa que oferece o serviço, e que, por acaso, poderá ser citada no decorrer do artigo. Não isentamos a busca de informações no site oficial da operadora.