Emitir a Certidão Sefaz Acre ou a Certidão de Regularidade Fiscal da Secretaria de Fazenda do Acre é sinal de estar em dia com os órgãos de fiscalização tributária do Estado.
Ter este documento pode livrar o usuário e as empresas de dores de cabeça na hora de fazer a contabilidade.
A certidão comprova a inexistência de débitos ou o parcelamento deles, e esse processo pode ser feito de casa, pelo computador ou através de um celular.
Para quem é do estado do Acre, mas não tem a mínima noção de como tirar a CND, este artigo tem a função de simplificar o passo a passo.
Como Tirar Certidão Negativa Da Sefaz?
1. O primeiro passo é entrar no site da Secretaria de Estado da Fazenda e selecionar a opção “Certidão Negativa-CND”;
2. O site vai direcionar o usuário para uma aba específica do CND, e em “tipo de documento” deve escolher as opções: CPF, CNPJ e Inscrição Estadual;
3. Depois que selecionar, clicar em “pesquisar” e preencher as informações solicitadas.
É importante prestar bastante atenção ao preenchimento das informações. A Sefaz prevê um prazo de até 10 dias para emitir a CND. Confira abaixo a lista de documentos exigidos:
Pessoas Jurídicas:
• Taxa de Expediente: R$23,44;
• Ficha de Atualização Cadastral Eletrônica (FAC);
• Cópia de RG e CPF dos sócios (em caso de empresas);
• RG, CPF ou CNH (original e cópia) do procurador, se for o caso;
IMPORTANTE!
Para casos de CNPJ de entidades sem fins lucrativos (Cooperativas, Associações, Sindicatos, ONGs, Igrejas e etc), exige-se o RG e CPF (original e a cópia) do atual presidente.
Pessoas Físicas:
• Taxa de Expediente: R$20,00;
• Requerimento;
• RG, CPF ou CNH (original e cópia);
• Caso seja necessário um procurador, original e cópias de RG, CPF ou CNH.
O Que É Certidão De Negatividade Sefaz?
Primordial para mostrar que está em dia, a Certidão Negativa de Débitos (CND) é um documento que comprova a inexistência de pendências ou processos em nome de uma pessoa jurídica ou física.
Esse documento é emitido diretamente no site da Secretaria de Fazenda do estado do Acre ou na sede da pasta.
A CND é muito exigida para os CNPJs (empresas ou entidades sem fins lucrativos) que prestam serviços a órgãos públicos, para controle junto aos órgãos de fiscalização tributária (TCEs, TCU, Receita Federal e Estadual e outros).
É importante lembrar que para abrir um processo, é preciso de um mandado de segurança, e esse tipo de abertura é feita diretamente no Atendimento da Procuradoria Fiscal. Nessa situação, cobra-se uma taxa de expediente de R$23,44.
Quais Benefícios E Malefícios da CND?
Benefícios:
• Estar em dia com a receita;
• Maiores chances de poder participar de licitações;
• Possibilidade de ter um cadastro positivado para cadastro ou homologações perante a fornecedores;
• Crédito junto aos bancos para empréstimos.
Malefícios
• Cobrança por meio de um processo judicial perante a Justiça Federal;
• Bloqueio de valores existentes em contas bancárias;
• Penhora e indisponibilidade de bens móveis e imóveis;
• Redirecionamento da execução para os sócios das empresas devedoras.
Conclusão
Emitir a certidão de regularidade fiscal da Secretaria de Fazenda do Acre é sinal de estar em dia com os órgãos de fiscalização. A certidão comprova a inexistência de débitos ou o parcelamento deles.
Explicamos o prazo para emitir a CND e apresentamos a lista dos documentos exigidos para isso, bem como as taxas que são cobradas e a importância de ter essa documentação em dia.
Este artigo é meramente informativo, ou seja, não possui nenhum vínculo com a empresa que oferece o serviço, e que, por acaso, poderá ser citada no decorrer do artigo. Não isentamos a busca de informações no site oficial da operadora.