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Certidão Divida Ativa Da União: Importante Para Começar Um Negócio!





Já conhece a certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e a divida ativa da união pessoa física? Trata-se de um documento emitido pelo governo, que atesta a inexistência de pendências em nome do solicitante.

Essa é apenas uma das tantas certidões que podem ser solicitadas pelo cidadão brasileiro. Existem outros nomes populares para esse documento, como certidão conjunta e nada consta.

Nessa matéria vamos explicar melhor o que é a certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e divida ativa da união CPF, mostrar para que serve e quais os principais requisitos para a sua emissão.

Mostraremos também como emitir certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e divida ativa da união. Dessa forma você, caso tenha necessidade, poderá fazer o requerimento desse documento sem burocracia e de forma rápida.




Saiba Mais:

O Que É A Certidão Divida Ativa Da União?
O Que É A Certidão Divida Ativa Da União?

O Que É A Certidão Divida Ativa Da União?

O nome certidão divida ativa união foi dado pelo fato de que esse documento trata das pendências existentes em âmbito do tesouro da união. Trata-se, no entanto, de uma certidão conjunta, que agrega também informações relativas aos Créditos Tributários Federais.

Ou seja, esse documento agrega informações relativas aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e aos valores da Dívida Ativa da União administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Por isso, quem cuida dessa certidão é a Receita Federal, órgão responsável pela emissão.

Como É A Certidão Da Dívida Ativa Da União

Se você ficou curioso para saber como é a certidão negativa divida ativa da união, trouxemos um exemplo, ilustrando o que ela diz em suas linhas iniciais. Após ser emitida – mostraremos como fazer isso abaixo, o documento traz os seguintes dizeres:

“Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).”

Isso significa que a pessoa em questão está em dias com todas as suas obrigações perante a Receita Federal e também com relação à dívida pública.

O Que É Preciso Para Emitir A Certidão

Existem alguns critérios para que a emissão da certidão negativa da divida ativa da união seja realizada. Isso significa que se alguns dos critérios não forem respeitados, a certidão será positiva (ou seja, existem pendências). Os principais e gerais – aplicáveis a todos os interessados – são:

  • Recolhimento das doze últimas contribuições com o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep);
  • Recolhimento dos valores referentes à contribuição com o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), desde a data da opção;

Além disso, nenhuma das declarações abaixo (quando aplicáveis) devem constar como omissa quanto a sua entrega:

  • Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ);
  • Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF);
  • Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF);
  • Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR
  • Declaração de Inatividade;
  • Declaração Simplificada das Pessoas Jurídicas – Simples.

Critérios Específicos Para A Emissão Da Certidão

Além dos requisitos gerais, existem alguns que se aplicam a cada interessado em específico. Isso significa que podem existir regras específicas para a emissão da certidão negativa de divida ativa da união. Listamos alguns dos documentos que podem ser exigidos de cada grupo de interessados:

Pessoa Física: Documento de identidade – (original e cópia simples ou cópia autenticada).

Procurador: Procuração particular com firma reconhecida ou de procuração pública – (cópia autenticada ou com o original);

Comprovar assinatura com documento – (original ou cópia autenticada), tudo isso se o requerimento for assinado por procurador.

Espólio: Identidade da pessoa falecida – (original e cópia simples ou cópia autenticada); Certidão de Óbito, e; Documento que comprove a situação do requerente. Para saída definitiva do país: Identidade do interessado – (original e cópia simples ou cópia autenticada); Declaração de saída definitiva do país.

Quem Pode Solicitar A Certidão Conjunta?

Uma das dúvidas mais comuns com relação à certidão da divida ativa da união é sobre quem pode solicitar a sua emissão. Em tese, apenas o interessado seria capaz de emitir. No entanto, a legislação estabelece que outras pessoas, devidamente autorizadas, possam solicitar.

De acordo com a Receita Federal, podem solicitar a consulta divida ativa união: Interessado; Inventariante; Herdeiro; Meeiro (quem possui metade de certos bens ou interesses ou direito a eles); Legatário, ou; Procurador.

Vale a pena lembrar que, no caso do procurador, esse deve estar com o documento que o autoriza, devidamente validado em cartório de notas e ofícios.

Como Solicitar A Certidão Conjunta?

Quer saber como fazer a emissão da certidão conjunta negativa CPF? Separamos um passo a passo completo, que vai te orientar no processo de solicitação desse documento. Você vai ver que é bem simples.

  1. O primeiro passo para ter a certidão conjunta negativa pessoa física é visitando o site http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidao/CndConjuntaInter/InformaNICertidao.asp?Tipo=2.

Você será levado diretamente para a página da Receita Federal.

  1. Digite o número do seu CPF e informe as letras que aparecem em uma caixa – texto de verificação.
  2. Clique em consultar, para que a declaração seja emitida.

Caso não existam débitos em seu nome, você conseguirá uma declaração afirmando que a sua situação até o momento da solicitação está em conformidade. Vale a pena destacar que a consulta certidão conjunta nesse canal vale apenas para pessoas devidamente inscritas no CPF – cadastro nacional de pessoa física.
Outra opção para a emissão é comparecendo pessoalmente a uma das unidades da Receita Federal. O atendimento é realizado mediante agendamento, que pode ser feito pela internet ou pelo telefone.

Leve consigo documento original com foto, para identificação. Uma das vantagens de solicitar pessoalmente é que você terá a uma cópia impressa desse documento. Isso facilita em muito a vida de quem não conta com uma impressora em casa.

Validade Da Certidão Da Dívida Ativa Da União

Sabia que é possível fazer o parcelamento divida ativa união? Isso mesmo, se o valor devido for considerado elevado, superior ao seu orçamento , solicite o parcelamento. O pagamento poderá ser realizado em parcelas, com correção monetária.

Vale a pena destacar que o parcelamento divida ativa união é uma das melhores opções para aqueles que não se dispõe do crédito necessário para realizar o pagamento por completo.

Agora você já conhece tudo sobre a certidão negativa de débitos da união. Solicite a sua agora mesmo, seja pela internet, seja pessoalmente em um dos órgãos do governo autorizados.