O Certificado de Reservista Militar 1ª via é fornecido sem cobranças pelo local onde determinado cidadão cumpriu o Serviço Militar. Por isso, será abordado neste artigo as maneiras de emitir a Certidão de Reservista.
Vale ressaltar que isso se aplica à primeira via. No caso da segunda e demais vias, quando não entregues por este local, devem ser solicitadas na Junta do Serviço Militar, JSM.
A emissão do Certificado de Reservista é feita para brasileiros que prestaram SMI, Serviço Militar Inicial, ou mesmo que serviram às Forças Armadas por mais de um ano. Além disso, o documento também é emitido em outro caso, explicado durante este artigo.
Com o alistamento militar, o cidadão posteriormente receberá o CAM, Certificado de Alistamento Militar. Esse certificado contém os dados pessoais do cidadão, assim como local, horário e dia de apresentação para a Seleção Geral.
O Que É A Certidão De Reservista?
A Certidão de Reservista é um documento que comprova a inclusão do cidadão nos serviços militares, como: Aeronáutica, Exército e Reserva da Marinha. O documento possui formato único para esses três tipos de forças armadas.
O homem recebe o CAM, Certificado de Alistamento Militar, no momento em que ele se alista, ou seja, o certificado é gerado automaticamente logo após o alistamento do cidadão. Atualmente, isso tem sido feito através do ambiente digital.
Este tipo de documento existe na fase inicial, no início do processo de alistamento. Até o cidadão ter o resultado final, demora um pouco. Se, por algum motivo, ele for dispensado do Serviço Militar obrigatório, recebe o Certificado de Reservista.
Se, por acaso, ele for convocado para servir durante 1 ano (obrigatório) ou até 8 anos, a partir do momento em que o cidadão for licenciado após servir, ele também passará para a reserva, porém, em categorias diferentes.
Ou seja, o Certificado de Reservista existe para dispensa de dois tipos de cidadãos:
• Cidadão após o licenciamento, o que serviu obrigatoriamente e concluiu o seu tempo (Reservista de 1ª e 2º categoria, com instrução militar);
• Cidadão que não serviu (Reservista de 3ª categoria, sem instrução militar).
Em resumo, quem não for convocado é Reservista de uma determinada categoria. Quem for convocado, cumprir o serviço e posteriormente sair, é Reservista em outro tipo de categoria.
Como Emitir O Certificado De Reservista?
O Certificado de Reservista entregue no final da prestação de serviços é para os que estão quites com o Serviço Militar. A 1ª via é livre de taxas. Sua emissão é feita na Junta Militar com os documentos pessoais do cidadão.
O procedimento padrão é que dentro do prazo de um ano, documentos que não sejam procurados sejam incinerados, ou seja, solicitar as novas vias, dentro deste contexto, exige necessidade de pagamento.
Para emitir a 2ª via da Certidão de Reservista, o cidadão deve ter em mãos os seguintes documentos:
• Comprovante de Recolhimento de Multa (Art. 177, nº 1 do RLSM);
• Boletim de Ocorrência (BO), para a emissão de 2ª Via;
• Cópia da guia de pagamento da taxa de emissão da 2ª via (Art. 177 do Regulamento da Lei do Serviço Militar);
• Cópia do RG e CPF (frente e verso);
• Cópia da Certidão de Nascimento ou Casamento;
• Fotografia recente (3 por quatro).
Os pagamentos podem ser feitos na Caixa Econômica ou Casas Lotéricas, além da internet.
Existe Multa Se Atrasar O Alistamento Militar?
Os cidadãos do sexo masculino precisam realizar alistamento militar na Junta de Serviço Militar que for mais próxima da sua residência durante os 6 primeiros meses do ano em que ele faz 18 anos.
Sim, existe multa caso haja atraso no alistamento militar. E este valor é corrigido a cada três meses. Quando o homem perde o prazo do alistamento, ele fica em débito com o Serviço Militar.
Além da multa, o cidadão fica sem poder participar de concursos públicos, emitir passaportes, fazer contratos com o Governo Federal, Estadual, Municipal ou dos Territórios, exercer cargos públicos ou mesmo tirar a carteira de trabalho.
No entanto, vale ressaltar que cidadãos que perdem o alistamento ainda têm chances de fazer isso. Eles podem regularizar essa questão até os 45 anos, para assim, não ter outros âmbitos da sua vida impedidos de serem exercidos.
Conclusão
Este documento é obrigatório para os brasileiros do sexo masculino. Outras informações podem ser coletadas no site do Planalto do Governo que informa detalhadamente sobre a Lei do Serviço Militar, criada em 17 de agosto de 1964.
Os artigos explicam sobre interrupções e prorrogações do serviço, licenciamento e certificados. O Capítulo III do Artigo VI, fala sobre os Certificados de AIistamento Militar, de Reservista, de Dispensa de Incorporação e de Isenção.
Além disso, o documento também informa sobre obrigatoriedade, duração e execução, seleção, matrícula, órgãos de reserva e mais.
Este artigo é meramente informativo, ou seja, não possui nenhum vínculo com a empresa que oferece o serviço e que, por acaso, poderá ser citado no decorrer do artigo. Não isentamos a busca de informações no site oficial da operadora.